Esta matéria foi veiculada na quinta-feira, 16/01/2014, às 07h20, pelo Jornal Diário do Pará (on-line). Você lê na integra a matéria que trata da condenação judicial de Simão Jatene que o deixa inelegível:

Gabriel Costa Ribeiro, juiz eleitoral da 51ª Zona Eleitoral de Rondon do Pará, condenou ontem o governador do Estado do Pará, Simão Robison Jatene, por abuso de poder político e econômico em razão da utilização indevida de meios de comunicação, aplicando ao chefe do Executivo estadual a pena de inelegibilidade por oito anos, a contar da eleição municipal de 2012.

A decisão veio na sentença na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE 427 -23.2012.6.14.0084), onde o juiz também cassou os mandatos do prefeito de Dom Eliseu, Joaquim Nogueira Neto (PMDB) e do seu vice, Gersilon Silva da Gama, pelos mesmos crimes, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/90. 

Gabriel Ribeiro também decretou a inelegibilidade de ambos pelo período de oito anos subsequentes à eleição municipal de 2012. Deverá assumir a prefeitura do município, temporariamente, o presidente da Câmara Municipal de Dom Eliseu até que se realizem novas eleições.

O ex-prefeito de Dom Eliseu; Raimundo Euclides Santos Neto, o Quidão, responsável pela administração e gerenciamento da TV Atlântico (canal 5), que retransmite programação do SBT em Dom Eliseu, e Jhonas Santos de Aguiar, candidato a vereador em 2012 e presidente da Comissão Provisória do PSDB em Dom Eliseu, também foram condenados à mesma pena aplicada ao governador. Cabe recurso da decisão.

Gabriel Ribeiro individualizou a conduta de cada um dos acusados e ressaltou, na sentença, que o direito constitucionalmente garantido aos governadores de Estado conhecido como foro por prerrogativa de função não alcança as investigações instauradas pela Justiça Eleitoral por uso indevido dos meios de comunicação, uma vez que não têm natureza penal.

A base da condenação decidida pelo magistrado foi a entrevista concedida em pleno período eleitoral municipal por Simão Jatene em benefício dos candidatos Joaquim Neto e Gersilon da Gama, que teria sido exibida por Quidão em 27 de setembro de 2012 a mando de Joaquim Nogueira Neto e de Gersilon Silva da Gama, e reexibida nos dias 28 de setembro e 01, 02, 03, 04 e 05 de outubro do mesmo ano.

Em relação à postura de Jatene, o magistrado cita: “O Governador Simão Jatene, após cumprimentos iniciais, fala diretamente para o povo e eleitores de Dom Eliseu, via canal aberto SBT, na véspera do pleito eleitoral”.

“Observa-se que Raimundo Euclides Santos Neto (5° investigado), segurando um microfone do SBT-TV Atlântica, pergunta: “Governador, qual o grande interesse de Dom Eliseu nessa união feita por um dos maiores partidos da cidade?”

“Sem qualquer tipo de dúvidas, constata-se que a intenção é mostrar ao telespectador, dentro da sua casa ou no trabalho, que, no caso concreto, o Governador apoia a chapa majoritária cujo vice é de seu partido, o PSDB, conhecido por Silon (2° investigado)”.

“O Governador Simão Jatene, finalisticamente, direcionou suas declarações para garantir a eleição do então candidato a Vice-prefeito Gersilon. Falou-se de amizades e parcerias para melhorar a vida dos munícipes, com a vitória já pré-anunciada, atencipando-se que, nesse caso, haveria mais parcerias entre governo do estado e o governo do município de Dom Eliseu, tendo, logo em seguida, afirmado o Governador Simão Jatene”.

“Na mesma entrevista, as declarações do Governador Simão Jatene são claras ao beneficiar a chapa encabeçada pelo Prefeito Joaquim Neto, então candidato à reeleição”.

Iniciativa

Todo o planejamento e articulação da iniciativa coube ao ex-prefeito Jefferson Deprá e ao então candidato a vereador Jhonas Santos de Aguiar, tendo em vista a natureza jurídica da retransmissora de televisão (RTV), já que o Canal 5 é serviço cuja geradora é a TV SBT canal 4 (São Paulo) e a entidade concedida é a Prefeitura Municipal de Dom Eliseu.

Propaganda só no horário eleitoral

A propaganda eleitoral na TV, ressaltou o magistrado na decisão, deve se restringir ao Horário Eleitoral Gratuito, “sendo vedada a propaganda sob quaisquer formas, inclusive paga, fora do horário eleitoral gratuito, e que a resolução do TSE n.° 23.370 de 2012 dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012”.

Na nova eleição que será realizada não poderão concorrer os candidatos cujos mandatos foram cassados na decisão, bem como também não concorrerão os segundos colocados Ayeso Gaston Sivieiro e Elias Martins da Silva, uma vez que, segundo o juiz, em outros processos, foi-lhes aplicada a pena de inelegibilidade por oito anos.

Comunicação

A decisão foi comunicada à presidência do TRE-PA, com cópia encaminhada à Polícia Federal de Paragominas, já que o juiz considerou que há indícios de coação a testemunhas no curso do processo. O juiz também deu ciência à presidência da Câmara Municipal, para as medidas quanto à vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito. Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi ajuizada por Ayeso Gaston Sivieiro, da coligação Tudo Novo com a Força do Povo (PT, PSC, PSB, PV, PC do B, PMN, PRTB, PRP e PSDC) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Trechos da Sentença

“Cuida-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada por Ayeso Gaston Sivieiro, Coligação Tudo Novo com a Força do Povo (PT, PSC, PSB, PV, PC do B, PMN, PRTB, PRP e PSDC) e o Partido dos Trabalhadores (PT), contra Joaquim Nogueira Neto, Gersilon Silva da Gama, Simão Robison Oliveira Jatene, Jefferson Deprá, Raimundo Euclides Santos Neto e Jhonas Santos de Aguiar. As partes referidas estão devidamente qualificados nos autos (fls. 2-21)”.

“b) CONDENO O GOVERNADOR SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE (3° investigado); JEFFERSON DEPRÁ (4° investigado); RAIMUNDO EUCLIDES SANTOS NETO (5° investigado) e JHONAS SANTOS DE AGUIAR por abuso do poder político e econômico, com utilização indevida de meios de comunicação, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/90, aplicando a todos a sanção DE INELEGIBILIDADE, pelo período de 8 (oito) anos subsequentes à eleição municipal de 2012, nos termos do art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90”.

(Diário do Pará)

Fonte: https://diariodopara.diarioonline.com.br/N-174185-DECISAO+JUDICIAL+TORNA+SIMAO+JATENE+INELEGIVEL.html 

* Por Jacira Baia


Hoje, diante do terror que vagueia pelas ruas, em forma de vultos sombrios a nos aguardar nas esquinas, temos medo de sair de casa, nos aprisionamos entre nossas próprias grades, dentro de nossos próprios medos. A vida lá fora está deixando de ser vivida para ser projetada apenas nas telas da televisão e/ou do computador. 

Criticamos os governos, queremos mais policiais, mais presídios, penas mais rígidas, redução da maioridade penal, enfim, queremos o fim da violência, pois não aguentamos mais tantos assaltos, furtos, homicídios, estupros... Queremos curar um sintoma sem dar importância à causa de sua propagação.

Por onde quer que passemos, vemos o reflexo das injustiças sociais, da má gestão, da irresponsabilidade dos homens públicos, que implica a precariedade da educação, o desemprego e consequentemente a miséria tão crescente neste país. E nos revoltamos com tanta falta de caráter, com tanta falta de respeito para com o povo, a ponto de pintarmos as caras, irmos para as ruas, gritarmos bem alto a fim de que sejamos ouvidos por aqueles que governam, que ditam as regras, que fazem as leis, as quais deveriam promover a “ordem e progresso” aos brasileiros. 

Chega o momento em que a espera se torna um fado pesado, uma ansiedade que rompe o último fio da tolerância, e o expectador passa a querer protagonizar a história. Então, levantam-se do meio do povo homens e mulheres para defenderem os interesses do povo, cujo meio de agir com mais força é fazendo parte dos grupos de capitães que comandam a grande máquina do poder. Mas para tanto, tem que se vencer uma maratona, num percurso muito acidentado, em que disputam milhares de atletas, sendo a maioria deles desleais, “treinados” nas trapaças, na leviandade. Nessa maratona está também a prova de persuasão: é preciso convencer o povo de que político comprador de votos não é sinônimo de político honesto. Mas como explicar isso numa sociedade assolada pelo desemprego? Como fazer uma família pensar em melhoria a longo prazo, se as crianças pedem pão para matar sua fome no agora?

Mesmo assim, vamos à luta, proferimos nossos discursos nos palanques em alta voz e ecoamos o grito do povo, de tal forma que este, muitas vezes, acaba nos colocando onde deveria ser o lugar de seus representantes de fato e de direito. Vencemos a maratona. Entretanto, como tem acontecido nos contextos da política, chegamos lá e não conseguimos nos imunizar contra o vírus que infecta os grandes gabinetes: a corrupção. Então, nos igualamos ou até nos tornamos piores do que aqueles que lá estiveram e nada fizeram em prol do bem estar social. Acabamos por fracassar enquanto representantes do povo.

E quanto ao povo? Somos seres inteligentes, uns com uma visão mais ampla do que outros, temos capacidade de percepção, de criticidade, e temos o poder nas mãos para escolher nossos representantes, aqueles que vão defender os interesses do povo frente às esferas do poder. Mas na hora de escolher, algo acontece... Esquecemos a coletividade e pensamos no próprio umbigo, sem nos dar conta que nossas escolhas, se erradas, serão prejudiciais a toda a sociedade, da qual fazemos parte, e seremos afetados pelas consequências da má administração, pois casas luxuosas, carros, motos e cargos importantes não blindam nossos corpos, não protegem nossos filhos dos laços da maldade.

Além do papel que exercemos na relação povo e governo, como anda nossas responsabilidades enquanto pais? 

Alguns de nós, mal o filho aprende a falar e já balbucia palavrões, e achamos isso engraçado. Quando chegam da escola, reclamando de um coleguinha ter lhe dado um empurrão, é comum os incentivamos a dar um soco na cara de quem os importunar. Crianças ditam as regras da casa e não aprendem a respeitar limites porque não os ensinamos a elas. Muitos filhos menores de idade estão nas ruas, nas baladas e até compartilhando um copo de cerveja com seus pais e achamos isso natural. Nossas filhas, ainda crianças, usando salto e maquiagem, empinando o bumbum para dançar músicas de letras obscenas e achamos o máximo! E ainda contamos com orgulho aos nossos amigos.

Por fim, muitos de nós passamos horas ocupados com o trabalho, ou na frente do computador ou da televisão, ligados nos BBBs da vida, bisbilhotando a vida alheia, e não encontramos tempo para estreitar os laços afetivos com nossos filhos, conversar sobre seus problemas, seus objetivos, suas conquistas, dar a eles e às outras crianças exemplos de princípios de humanidade, e por isso nem percebemos o tipo de adulto que vão se tornando, bem à frente de nossos olhos, deixando-os a mercê do grande fenômeno alienante e obstrutivo do pensamento: as influências midiáticas. Acabamos perdendo a oportunidade de ajudar a formar os tipos de personalidades que construiriam, no futuro, o mundo com o qual hoje sonhamos.

* Jacira Baia é Professora licenciada em Letras pela Universidade Federal do Pará - UFPA

Há alguns dias os professores da rede municipal de ensino público de Portel retornaram às suas escolas para elaborarem o palnejamento anual para 2014 e avaliar alguns pontos importantes relacionados à prática docente.

Na escola Rafael Gonzaga, houve momentos de formação onde a coordenação pedagógica da escola, buscou em teóricos como Jean Piajet e Erick Erikson para falar sobre as fases do desenvolvimento humano, com o intuito de que as informações podessem auxiliar os educadores no contexto escolar.

Outro momento de destaque se deu com o debate entre os educadores sobre as relações interpessoais e diversas dinâmicas apresentadas.

Foto: Maia (Chá)

Até aí tudo bem, os educadores estão cumprindo com suas obrigações funcionais. Porém, o que nos preocupa é a situação dos professores contratados, os quais passaram por um processo seletivo disciplinado por portaria, mas que não teve acompanhamento do sindicato da categoria (SINTEPP), os quais até agora não estão lotados, fato preocupante porque compromete o planejamento anual. Todavia, porém, alguns contratados estão participando da etapa de planejamento nas escolas, de forma espontânea, pois não têm garantias de que estarão entre os contratados que passaram pela seletiva, ou já tem? Além disso, os velhos problemas ainda persistem e precisam ser resolvidos.

Esperamos que o calendário seja construído de forma que os educadores não tenham que trabalhar nos sábados e que evite aulas no período da Copa do Mundo este ano. Que este ano seja construído e atualizado um plano de carrera unificado para os trabalhadores da educação, pois ainda em Portel somos norteados por um plano de carreira obsoleto do ano de 2001, elabora na gestãol do ex-prefeito Elquias Monteiro.

O dia amanheceu nublado e com uma leve chuva, no final da manhã o sol raiava na praia do Arucará, onde havia a tribo dos Arucarás e onde se iniciou a cidade de Portel. Na data de 24/01/2014, Portel completou 256 anos, uma terra linda e amada por quem nela mora, porém, assim como outros lugares tem seus contrastes sociais. Enquanto uns festejam, outros estão atrás de um prato de comida, o poder público não consegue empregar a enorme quantidade de desempregados do município.

Durante os festejos comemorativos, houve intenso trabalho da PM, pois ocorreram muitas e violentas brigas, inclusive, uma morte foi registrada durante a programação de comemoração ao dia do aniversário de cidade, Cleuson Duarte de Jesus, 29 anos, morador da Rua Ipiranga, no bairro do Pinho, foi morto com uma facada desferida pela própria esposa. As causas da morte são incertas, porém, o que apuramos é que Cleuson brigava constantemente com a esposa e depois de mais uma discussão o mesmo acabou indo a óbito.

O que querem fazer contigo mãe? Porque eles te maquiam? Querem te fazer uma prostituta analfabeta, de saúde calejada com estrias à amostras toda pintosa que tenta posar em foto feito modelo de capa de revista. Você não é isso mãe Portel! Você não era violenta! Você é rica e tem condições de oferecer uma vida digna a seus filhos com educação, saúde e o mínimo de infraestrutura que uma casa necessita. EU TE AMO mãe PORTEL! Eles te estupram sem pudor e eu, sozinho, não posso te proteger. Mesmo vendo o seu sofrimento eu ainda te amo mãe PORTEL! Sei que temos pouco a comemorar, mesmo assim eu te digo FELIZ ANIVERSÁRIO!

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ofícios a oito municípios do arquipélago do Marajó, no Pará, em que são solicitadas informações atualizadas sobre o andamento dos processos de instalação de agências locais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A implementação das agências é uma iniciativa da Previdência Social que depende de contrapartidas dos municípios, como, por exemplo, a doação dos terrenos.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, enviou questionamentos aos municípios de Afuá, Anajás, Curralinho, Gurupá, Muaná, Ponta de Pedras, Soure e São Sebastião da Boa Vista. No documento, Mansur Silva apresenta os dados do INSS sobre o andamento dos projetos e solicita que os municípios comuniquem o MPF caso essas informações não estejam corretas.
Em resposta a questionamento feito ao INSS, no final de dezembro o presidente substituto da autarquia, José Nunes Filho, informou ao MPF o andamento dos projetos para instalação das agências nos oito municípios. A previsão do INSS é que as obras da agência de Anajás estarão concluídas em junho deste ano e que em Gurupá os trabalhos terminem até novembro.
Essas unidades, segundo Nunes Filho, serão inauguradas de acordo com a possibilidade de convocação de servidores concursados e com agendamento pelo gabinete do ministro da Previdência Social.
Em Curralinho a construtora abandonou a obra, o que levou o INSS a providenciar multa à empresa e rescisão do contrato. Não há previsão de data para abertura de nova licitação. Em Afuá, Muaná e Ponta de Pedras os projetos aguardam a disponibilização de terrenos.
A documentação dos terrenos oferecidos pelos municípios de Afuá e Muaná foi considerada insuficiente pelo INSS e em Ponta de Pedras o lote não atendia a metragem mínima necessária. Para dar prosseguimento aos projetos de instalação de agências nesses três municípios, a Previdência Social aguarda a oferta de novos terrenos pelas prefeituras.
Para a construção da agência de Soure, em novembro foi contratada empresa que ficará responsável pela elaboração do projeto executivo da obra. O contrato vai até junho de 2014.
Segundo o INSS, em São Sebastião da Boa Vista a agência já está em funcionamento desde outubro. Para este janeiro estava previsto o início dos serviços de perícia médica e serviço social durante uma semana por mês. Dependendo da demanda, esse tempo de disponibilidade de atendimento pode ser modificado, informou a Previdência Social.

Fonte: Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação

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Por essa já estávamos esperando. Era uma questão de tempo para cair a máscara do então Presidente da Câmara Municipal de Portel - Vereador Francisco Ângelo de Oliveira Júnior que está aparentemente perdido com as contas da casa. É sabido por todos que convivem nos bastidores da CMP que o atual presidente não presta contas com os vereadores e nem com o povo, fato já denunciado aqui em nosso Blog pelo Vereador Ronaldo Alves que a muito vinha cobrando a prestação de contas (click aqui para ver). Porém, desta vez a situação complicou porque agora é o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM-PA  quem está cobrando. A seguir você vai ler o documento de cobrança emitido pelo TCM ao nobre presidente. Veja:

Edital de Notificação no 382/2013/1ª Controladoria/TCM

(Processo no 201320858-00)

De Notificação, ao Senhor Francisco Ângelo de Oliveira Júnior.

O Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, usando das atribuições conferidas pelo parágrafo único do art. 18 c/c art. 23, com fundamento no art. 69 c/c o inciso IV do art.119 e inciso IV do art.120, todos do Regimento Interno desta Corte, notifica através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor Francisco Ângelo de Oliveira Júnior – Presidente e Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Portel, no exercício de 2013, para que cumpra com seu dever constitucional de prestar contas, conforme o disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição federal, art.73 da Constituição do estado do Pará, Resolução nº 9.065/2008/TCM/PA c/c a Instrução Normativa nº 01/2009/TCM/PA, no prazo de 15 dias, com base no art. 50 da Lei Complementar Estadual 84/2012, encaminhando a remessa referente ao exercício de 2013, abaixo discriminada:

1- Prestação de Contas do 2º quadrimestre de 2013;

A omissão no dever de prestar contas está prevista na CF art. 35, inciso II e sujeita o gestor as sanções na forma da lei.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Belém, 02 de janeiro de 2014.

Conselheiro Substituto Sérgio Dantas - Relator/1ª Controladoria/TCM

Fonte: https://www.tcm.pa.gov.br/doe/doedocs/Diario_Eletronico_02012014_001_32553.pdf

O recado é bem claro, caso o Presidente não prestar contas no prazo de 15 dias estará sujeito às penalidades da Lei. Depois desta, esperamos o Presidente respeite as solicitações dos vereadores e responda todos os documentos que lhe são encaminhados, pois ainda queremos saber quantos são, de fato, os funcionários da CMP? e quem são estes? Onde estão sendo aplicados os recursos da câmara? Por que ainda não foi concluída a construção dos gabinetes dos vereadores? Temos muito a questionar e sabemos que o nosso posicionamento incomoda porque estamos buscando a verdade dos fatos e o povo está do nosso lado, isto nos dá o combustível necessário para continuarmos na luta, sempre! 

O movimento social marajoara é repleto de lideranças tidas quase no anonimato da história, no entanto, com o advento da internet e de mídias alternativas, podemos revelar algumas faces e contar um pouco sobre a luta do nosso povo sofrido.

Raimundo Mendes é um dos maiores lutadores em defesa de moradia no arquipélago do Marajó, tem articulações em Melgaço e Breves, sua maior referência é a edificação da ocupação humana chamada de "Portelinha" em Portel, onde esteve à frente da resistência e combateu a tirania de Pedro Barbosa.

José Antônio Guerreiro é homem simples da roça, morador do Rio Pacajaí em Portel é um dos mais influentes da região, pois conhece os problemas sociais do povo ribeirinho e sempre denuncia as mazelas. 

Foto: Raimundo Mendes e José Antônio Guerreiro

Num papo descontraído os dois elogiaram o trabalho do Vereador Ronaldo Alves que faz oposição ao governo municipal de Portel-PA e enfatizaram a situação de abandono em que vivem os ribeirinhos do Marajó. 

"Não temos escola de qualidade, nem postos de saúde de referência nos interiores e isso torna as nossas vidas um pouco mais difícil e, às vezes, nos levam a abandonar o interior e ir pra cidade atrás de recursos e estudo para as crianças!" Disse Guerreiro.

Diante dos fatos expostos, o Vereador Ronaldo Alves lembrou que os municípios do Marajó apresentam os piores resultados do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, o IDHM, divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). 

Basta caminhar pelas ruas das cidades e principalmente pela beira dos rios do Marajó e perceber que qualidade de vida é um termo que passa longe da realidade dos ribeirinhos. Prova disso é que, dos 16 municípios da ilha, oito estão entre os 50 piores IDHs do Brasil.

Esses dados são importantes para que os nossos leitores possam ter uma noção de como é que vive o nosso povo, pois além de Melgaço que tem o pior IDH do Brasil, os piores resultados do Marajó foram: Chaves (453), Bagre (471), Portel (483), Anajás (484), Afuá (489), Curralinho (502) e Breves (503). Estes estão na lista dos 50 piores resultados por municípios do Brasil.

Os números sugerem que os governos que se instalam no Marajó são altamente corruptos, por conta disto, vários prefeito e ex-prefeitos respondem na justiça por improbidade administrativa, inclui-se aqui o senhor Pedro Barbosa, disse Ronaldo Alves finalizando a conversa com os amigos.

O IDH mede o nível de desenvolvimento humano de determinada região com base nos dados do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Utiliza como critérios indicadores de educação (alfabetização e taxa de matrícula), longevidade (esperança de vida ao nascer) e renda (PIB per capita).

Um novo ano se inicia e o Vereador Ronaldo Alves reafirma o compromisso com o povo portelense em fazer as lutas e o enfrentamento necessário a quem quer seja para garantir os direitos da classe trabalhadora de Portel e/ou ampliá-los.

Ano passado avançamos em várias frentes, o mandato do Vereador Ronaldo Alves apoiou diretamente a greve dos educadores em abril/2013 onde lutaram e conquistaram o provento de dezembro/2012 que não havia sido efetuado até então.

Na Portelinha o Vereador do PSOL impucionou a população à presssionar o legislativo que requereu por unaminidade do prefeito que abrisse as ruas do novo bairro, claro que os méritos não foram para o Ver. Ronaldo Alves e para vereador nenhum, foram somente para o ilustre e bondoso prefeito de Portel, o pai da criança. Também pudera, ele só fez o que seu antecessor não teve a coragem de fazer. 

Ronaldo Alves afirmou a certeza de que o povo tem uma voz ativa na CMP e que fez e fará todas as cobranças necessárias para o equilíbrio da transparência na prestação de contas dos recursos públicos. Direfente de uns, o vereador do PSOL mostra firmeza na luta por uma sociedade mais justa e igualitária, uma sociedade socialista e livre de perseguições.

Mesmo diante de todos os ataques sofridos o Ver. Ronaldo Alves se manteve intacto, tendo o povo como aliado tem a firmeza de uma  muralha lhe protejendo dos inimigos e, para quem não sabe o caso do "Catitú fora do bando que poderia virar comida de onça" virou processo e está tramitando na justiça. Neste episódio, até o Prefeito Paulo Ferreira tentou contra o vereador Ronaldo Alves mais acabou perdendo na justiça que sentenciou favorável ao vereador do PSOL.

O ano que terminou foi duro para os militantes do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL - pois houve perseguição política a diversos companheiros de luta, uns tiveram que se mudar de Portel-PA, outros perderam o emprego de contratados e estão por aqui. Alguns amigos se afastaram com medo da perseguição, outros se juntaram para somar num bloco de resistência, o certo que sobrevivemos em 2013 e alguns amigos se foram e outros estão chegando para formar um novo exército de militantes.

O ano de 2014 começa com bons ventos, vamos solicitar do prefeito a prestação de contas de todos os recursos vindos para o nosso município, pois depois de um ano não dá pra dizer que as contas ainda não foram fechadas. Falando nisso, é bom o prefeito ficar ligado para que esta prestação de contas esteja pronta logo, só para evitar as críticas, pois o prefeito parece se encomodar muito com um "palhaço" que o critica do facebook e esquecendo que tem compromissos maiores com a população de Portel, pois ainda não pagou o décimo terceiro salário dos educadores contratados e nem o mês de dezembro/2013. Por conseguinte, como bom prefeito que é, deu imensas alegrias para o povo com a queima de cem mil fogos de vista que iluminaram o céu de Portel e por instante fez uma parcela imensa da população esquecer o desemprego, a fome, a violência, a precariedade do serviço de saúde e etc. A final, uma boa festa gera bons comentários no dia seguinte.

O Vereador Ronaldo Alves reafirma o compromisso com o povo e deseja a todos um feliz 2014 e com ele, novas portas se abram na vida de cada um, trazendo a paz, a alegria e o sucesso para todos.

O Prefeito Paulo Ferreira, que já está sendo chamado pelo povo de Coronel Ferreira, mentiu para os trabalhadores da educação ao afirmar para direção do Sintepp (sindicato que defende os trabalhadores da educação) que pagaria o 13º salário da catgoria até o dia 20/12/2013, porém não pagou, enganando os trabalhadores.

A 13º salário ou Gratificação Natalina tem garantia constitucional, conforme Art. 7º, VIII CF/88. A Lei nº 786, de 23 de maio de 2011 – O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Portel, em seu Art. 123 assegura que, “A gratificação natalina corresponde 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por exercício, no respectivo ano”.

O Art. 124 do referido Estatuto assegura: “A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano”.

Todo trabalhador tem direito ao 13º salário, constitucionalmente previsto no artigo 7º, VIII, que estabelece o "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria".

A gratificação natalina tem natureza salarial, sendo direito de TODOS os trabalhadores e dever de todos os empregadores. Deve ser paga em duas frações, a primeira, até o mês de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro do respectivo ano.

Por ter natureza salarial, o décimo terceiro salário é protegido pela Constituição Federal, no artigo 7º, X, que estabelece como crime sua retenção dolosa, podendo o empregador ser responsabilizado por crime de apropriação indébita, e sendo o empregador o Município, enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000.

Na tarde do dia 20/12/2013, os trabalhadores se reuniram em assembleia geral na Praça da Bandeira ( ao lado da Prefeitura), onde diversas lideranças se revezaram no microfone cobrando não só o pagamento do décimo, mas melhores condições de trabalho, além de desmascararem a forma fascista de fazer política do Prefeito Paulo Ferreira que lembra bem a época do "coronelismo" no Brasil.

A verdade é que por essas mandas do Norte do país, em especial Portel-PA, se implantou um regime político que não respeita os trabalhadores e a maior prova é justamente o não pagamento do abono natalino. Para o Prefeito, Pouco interessa pagar os trabalhadores, tanto é que no mesmo dia 20/12/2013, o Prefeito que gosta de farrear foi visto em uma tradicional festa umbanda da cidade, se embreagando com seus amigos, sem externar nenhuma preocupação com o povo de Portel. 

Vale ressaltar que esta mesma categoria da educação fez greve no mês de abril deste ano porque não havia recebido o mês de dezembro do ano de 2012. Parece que vai virar moda em Portel, não pagar trabalhadores da educação no final do ano. 

O que se tem de concreto é que em reunião agora pela manhã entre o Coordenador Geral do Sintepp Prof. Hermisson Bruno Baia Palheta e o Diretor Finaceiro da SEMED Adnelson Paranhos, ficou claro que o governo não pagará o 13º salário antes do Natal com a desculpa de que não existe dinheiro suficiente em caixa. Talvez pagará este provento do dia 28/12/2013 e assim, ficaremos com a pendência do mês de dezembro, uma novela que já assistimos ano passado e que resultou em greve como já dito acima.

Causou mal estar em todos os vereadores da Câmara Municipal de Portel-PA quando os mesmos tiveram acesso a um documento (Termo de Compromisso) registrado em cartório, feito pelos vereadores Ângelo Jr.(PP) e Manoel Maranhense (SDD), onde ficou definido que o vereador do PP encabeçaria a chapa para a eleição da Presidência da Câmara Municipal de Portel para o primeiro biênio de 2013 e 2014, enquanto que o vereador, na época do PT e hoje no SDD, encabeçaria a chapa para presidir a Câmara Municipal de Portel no biênio 2015 e 2016. Veja o do Termo de Compromisso que os edis firmaram:

Tudo isso se deu, depois que o Vereador Manoel Maranhense se viu ameaçado pelo possível não cumprimento do acordo feito com o irmão do prefeito que é o atual Presidente da Câmara Municipal de Portel. Por conta dessa desconfiança, o Vereador resolveu divulgar o Termo de Compromisso na tentativa de fazer o atual Presidente da Casa Legislativa (que já teve sua parte do acordo contemplada) recuar e não se lançar à reelição.

No entanto, a divulgação causou mal estar devido alguns vereadores não terem ciência deste acordo feito entre quatro paredes, desta forma desconsidera a oportunidade de outro vereador que não está no acordo de assumir a presidência da Câmara.

O Ver. Ronaldo Alves falou da tribuna da casa afirmando que o acordo era somente  entre os dois vereadores e que os demais nada tem a ver com o cumprimento ou não do mesmo, haja vista que da forma como estava acontecendo o desfecho do caso, causara antipatia aos demais que não fazem parte do acordo, fazendo com que estes, talvez, não votem nem no atual presidente e no vereador do SDD, devido à forma como as coisas acontecem às escuras, sem transparência e sem o conhecimento de todos. Muita água ainda vai rolar até que chegue o dia da eleição da nova mesa diretora da Câmara de Vereadores de Portel.